Perguntas frequentes

O que é uma Iniciativa de Cidadania Europeia?

Uma iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos e cidadãs europeus propor alterações legislativas concretas em qualquer domínio que a Comissão Europeia tenha competência para apresentar uma proposta legislativa.

Assim que uma iniciativa reúne um milhão de assinaturas e atinge os números mínimos de subscritores em, pelo menos, sete países, a Comissão Europeia tem de decidir se toma ou não medidas. Quer se esteja a assinar a petição em linha ou em papel, é necessário que a informação fornecida seja verídica, caso contrário a assinatura será invalidada.

Quem pode assinar a Iniciativa “Habitação para todos/as”?

Qualquer residente da UE que:

  • seja cidadão/ã de um Estado-membro da UE (com excepção da Grã Bretanha), e
  • tenha a idade mínima para participar em eleições do Parlamento Europeu, ou seja, 18 anos ou mais, com excepção da Áustria, onde a idade mínima é 16 anos.

Para mais informações, consultar a página da Comissão Europeia.

Quem é politicamente responsável pela habitação na Europa?

A questão da habitação é da competência de cada Estado-membro. Mas há leis europeias, como a legislação relativa às ajudas estatais, a legislação fiscal e a relativa à concorrência, que têm uma grande influência no tópico da habitação. É por esta razão que exigimos melhor legislação para uma habitação social e acessível.

Por que motivo me solicitam certas informações sobre mim?

Cada Estado-membro da UE decide individualmente quais os dados que deve solicitar no âmbito de uma petição da iniciativa de cidadania europeia. Alguns Estados-membros apenas pedem nome e morada, enquantos outros solicitam o número de identificação nacional. Todas as informações fornecidas na página da petição apenas serão usadas pelo respectivo Estado-membro e unicamente para o reconhecimento da assinatura, sendo destruídas imediatamente após a assinatura ter sido incluída na contagem.